Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012680 |
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| Data do Acordão: | 07/10/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL LEI INOVADORA DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, assume carácter inovador, não interpretativo, pelo que não tem eficácia retroactiva. II - Sendo assim, e uma vez que as dívidas em execução provêm de factos ocorridos nos anos de 1984 e 1985, é de observar, no caso, o regime da responsabilidade constante do art. 13 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, então vigente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044827 |
| Nº do Documento: | SAP19960710012680 |
| Data de Entrada: | 12/12/1990 |
| Recorrente: | LEAL , ARNALDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 1990/11/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1 ART13 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. CPCI63 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/10/02 IN AD N367 PAG891. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG134. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3815 ANO125 PAG46. |
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