Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041630
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:I - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma interpretação (ambiguidade).
II - Quando o que se pretende é a modificação ou alteração do julgado, o pedido terá que ser desatendido por se encontrar esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa (art. 666, n. 1 do CPC).
Nº Convencional:JSTA00052350
Nº do Documento:SA119970626041630
Data de Entrada:01/16/1997
Recorrente:MARREIROS , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART153 ART666 N1.
DL 81-A/96 DE 1996/04/30 ART3 N1.