Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO.
INDÚSTRIA DE TRANSPORTES .
TEMPO DE SERVIÇO.
MOTORISTA PROFISSIONAL.
DOCUMENTO PARTICULAR.
CARTA DE CONDUÇÃO.
RESIDÊNCIA.
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
II - Embora o n.º 8, 6, da Portaria n.º 149/79, de 4/4, exigisse que a antiguidade da carta de condução fosse comprovada mediante fotocópia autenticada da mesma ou certidão da Direcção-Geral de Viação, o art. 1º do DL n.º 48/88, de 17/2, veio permitir que essa demonstração se fizesse através de fotocópia da carta, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a recebesse e desde que essa conferência fosse documentada através da aposição da assinatura do funcionário na fotocópia e da declaração de conformidade dela com o original ou o documento autenticado.
III - Nos concursos submetidos à disciplina do DL n.º 74/79, de 4/4, não podia ser atendida, como factor de preferência do 1º classificado, nos termos do n.º 7, «in fine», da Portaria n.º 149/79, a antiguidade da carta de condução que não tivesse sido demonstrada por algum dos modos referidos em II), sob pena de o acto de classificação final padecer de violação de lei.
IV - Apesar de o n.º 8º, 2, da Portaria n.º 149/79, exigir que a residência dos concorrentes fosse atestada pela junta de freguesia competente, o art.º 2º do DL n.º 149/87, de 30/3, veio permitir que essa prova se pudesse fazer através da apresentação do cartão de eleitor, acompanhado da exibição do bilhete de identidade, ou mediante a remessa à Administração, pelo correio, de cópias desses dois documentos.
V - Se um candidato a um concurso regido pelo DL n.º 74/79 fez juntar ao respectivo processo fotocópias simples dos seus bilhete de identidade e cartão de eleitor, tem de se considerar que atestou satisfatoriamente a sua residência em face do que exigia o referido art.º 2º do DL n.º 149/87, de 30/3.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A.
DL 48/88 DE 1988/02/17 ART1 N1 N2.
CCIV66 ART362 ART368 ART387.
DL 149/87 DE 1987/03/30 ART1 N1 ART2 N1 N2.
