Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016247
Data do Acordão:12/09/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
REFORMA DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
HERDEIRO
ACEITAÇÃO A BENEFICIO DE INVENTARIO
Sumário:O herdeiro que aceitou a herança a beneficio de inventario so responde pelo imposto correspondente ao saldo que recebeu pelo inventario, salvo se a Fazenda Nacional provar que recebeu outros valores.
Nº Convencional:JSTA00017613
Nº do Documento:SA219701209016247
Data de Entrada:03/14/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , LEONILDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:709
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
CSISD58 ART83.
CCIV867 ART2019 PARUNICO.
CCIV66 ART2071.
Aditamento:O prazo para apresentação da impugnação conta-
-se da data da abertura do cofre relativamente a segunda liquidação se esta constituir apenas a reforma da primeira.