Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01939/03
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
LOTEAMENTO.
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO.
Sumário:Nos termos dos arts. 7ºe 52º do Regulamento do PDM de Amares, o coeficiente de ocupação do solo estabelece o volume de construção que é possível edificar por cada metro quadrado de terreno, devendo o mesmo ser aplicado a cada unidade (a cada lote), e não com referência à totalidade da área urbanizada, tornando possível que alguns lotes aproveitem a volumetria que por qualquer circunstância não foi utilizada por outros.
Nº Convencional:JSTA00060659
Nº do Documento:SA12004070701939
Data de Entrada:12/02/2003
Recorrente:A... - CM DE AMARES
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:RCM 144/95 DE 1995/11/21.
REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AMARES ART7 ART52.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART138.
Aditamento: