Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009639 |
| Data do Acordão: | 12/04/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO VENCIMENTO FACTO DETERMINANTE |
| Sumário: | I - Os vencimentos a atender para a fixação da pensão de aposentação, na falta de disposição especial que disponha de modo diferente, são, de harmonia com o paragrafo 6 do artigo 430 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, os que vigorarem a data do acto ou facto determinante de aposentação. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 174/73, de 16 de Abril, não estabeleceu desvio ao principio geral daquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00013604 |
| Nº do Documento: | SA119751204009639 |
| Recorrente: | FERREIRA , MIGUEL |
| Recorrido 1: | ENCGOV DA PROVINCIA DE CABO VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1171 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOXV PAG508 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ENCGOV DA PROVINCIA DE CABO VERDE DE 1974/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART135 B PAR1 - PAR4. EFU66 ART8 ART43 ART91 ART430 PAR6 A ART444 PAR1 PAR2. DL 76/73 DE 1973/03/01 ART1 ART6. DL 172/73 DE 1973/04/16. DL 174/73 DE 1973/04/16 ART1 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9533 DE 1975/10/30. AC STA PROC9535 DE 1975/11/06. AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1325. AC STA PROC8885 DE 1974/05/09. |