Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004790
Data do Acordão:01/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATERIA COLECTAVEL
NORMA DE INCIDENCIA
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, embora inovadora, e uma norma processual ou instrumental de apuramento da materia colectavel que nada tem a ver com as normas de incidencia.
Nº Convencional:JSTA00015375
Nº do Documento:SA219880113004790
Data de Entrada:06/17/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CONFEITARIA SENADOR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B.
CIT66 ART105 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4440 DE 1987/06/17.