Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014074 |
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| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Controvertida matéria de facto, em recurso dirigido à 2 Secção do STA interposto de uma decisão do T.T. de 1 Instância, ocorre a incompetência hierárquica da Secção para dele conhecer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035802 |
| Nº do Documento: | SA219920930014074 |
| Data de Entrada: | 01/22/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ENI-ELECTRICIDADE NAVAL E INDUSTRIAL SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral