Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001797
Data do Acordão:03/21/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
IMPOSTO
EXECUÇÃO FISCAL
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003884
Nº do Documento:SA219840321001797
Data de Entrada:10/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DERVAL-DESTILARIA DE RESINAS DE SANTO VARÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:226
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 428/72 DE 1972/10/31.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
Jurisprudência Nacional:AC TC 7/83 DE 1983/01/11.
AC CC 221 DE 1980/06/17.
AC CC 341 DE 1981/01/08.
AC CC 446 DE 1982/05/06.
AC STA PROC2620 PROC1958 PROC2438 PROC2537 DE 1984/03/07.
AC STA PROC1491 PROC2618 DE 1984/03/14.
Referência a Pareceres:P CC 8/77 DE 16/04/81 IN PCC VI PAG150.
P CC DE 1983/01/18.