Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019420
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
COMPETENCIA DOS SUBSECRETARIOS DE ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Despacho de Secretario de Estado, proferido durante a vigencia do Dec.-Lei 290/81, de 14-10, e acto definitivo e executorio.
II - O despacho de ratificação destinado a sanar vicios que recaem sobre outro anterior - impugnado contenciosamente
-, faz desaparecer este da ordem juridica, pelo que o respectivo recurso fica sem objecto.
III - Consequentemente, extingue-se o recurso interposto do acto sanado, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00012123
Nº do Documento:SA119850328019420
Data de Entrada:08/10/1983
Recorrente:ROMARIZ , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1133
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1983/02/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
CPC67 ART287 E.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART1 N1 N2 N4.
DL 295/82 DE 1982/07/28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART103.