Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO FORMAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CASO JULGADO MATERIAL.
II - A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido tem de ser proposta contra o órgão ou autoridade que disponha de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta ou com competência para a prática dos actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga.
III - A decisão de condenação a proferir na acção apenas vincula as partes, não sendo abrangidas pelo caso julgado entidades que não foram demandadas na acção.
IV - Se face à lei o reconhecimento do direito pedido pelo A. implica posterior actividade ou a prática de actos da competência de entidades distintas do órgão ou pessoa contra quem a acção vem dirigida, para que a decisão a obter (no caso de ela eventualmente ser favorável ao recorrente) possa produzir o seu efeito útil e normal, ou para que se possa regular definitivamente a situação concreta do A. relativamente ao pedido formulado, todas essas entidades tem de intervir na relação processual (litisconsórcio necessário passivo) sob pena de ilegitimidade (artº 28º nº 1 da LPTA).
LPTA85 ART28 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/16 ART18 N1.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART32.
