Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
NEXO DE CAUSALIDADE
DEVER DE DILIGÊNCIA
OMISSÃO DE AGIR
II - Omitem o dever de obstar a que o condutor com resultado positivo no teste de alcoolémia continue a conduzir o veículo, imposto pelo art. 2 n. 2 da Lei n. 3/82 de 29.3 e pelo art. 9 do Dec. Reg. n. 87/82 de 19.11, em especial os ns. 2 e 6, os agentes da PSP que não tomam medidas eficazes para imobilizar efectivamente o veículo, e evitar a utilização dele pelo influenciado pelo alcoól, de modo que o continua a usar mal sai da Esquadra de Polícia onde lhe foi substituida a licença de condução por guia, e advertido de que não podia conduzir nas doze horas seguintes.
III - A omissão indicada em II não se mostra ser causa adequada, nos termos do art. 563 do CC, do acidente ocorrido um quarto de hora depois, em que aquele condutor vai contra um candeeiro da Avenida em que seguia conduzindo o veículo, quando se não provou, nem sabe minimamente, qual foi a causa deste acidente.
IV - Aquela omissão foi condição do infeliz evento, mas não se sabe se entrou no processo causal real, ou se nele teve interferência alguma. Só o conhecimento do processo causal real permite avaliar se uma condição teve ou não interferência e, portanto, relevância, no desencadear do acidente.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART2 N2.
DRGU 87/92 DE 1992/11/19 ART9 N1 N2 N3 N4 N5 N6.
CCIV66 ART497 N2 ART563.
