Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024314
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:MESTRADO.
PROPINAS.
ISENÇÃO.
REVOGAÇÃO TÁCITA.
Sumário:O art. 4º do DL nº 216/92, de 13-10, porque incompatível com o art. 2º do DL 524/73, de 13-10, revogou este preceito normativo no que respeita à isenção de propinas pela matrícula ou inscrição no mestrado.
Nº Convencional:JSTA00053939
Nº do Documento:SA220000524024314
Data de Entrada:09/29/1999
Recorrente:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Recorrido 1:ESCÓRCIO , RAQUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART1 N1 N3 ART2 N1 ART4 N1.
DL 216/92 DE 1992/10/13 ART4.
CCIV66 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37916 DE 1995/12/12.; AC STA PROC40303 DE 1996/10/17.; AC STA PROC23825 DE 1999/11/10.
Referência a Pareceres:P PGR 21/93 DE 1993/05/06.
Aditamento: