Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001732
Data do Acordão:10/28/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUINTE DO GRUPO A
LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COLECTA
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
PROVINCIA ULTRAMARINA
LUCROS REALIZADOS NA METROPOLE
Sumário:I - Na impugnação da liquidação definitiva ou complementar da contribuição industrial e licito ao impugnante abranger tambem a liquidação provisoria da mesma contribuição.
II - As pessoas com domicilio ou sede nas provincias ultramarinas, mas com escritorio em Lisboa, serão colectadas em contribuição industrial apenas pelos lucros aqui realizados, imputaveis ao exercicio, embora acidental, de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial.
Nº Convencional:JSTA00008303
Nº do Documento:SA219811028001732
Data de Entrada:02/27/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOURENÇO & GUEDES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART5 ART7 A ART85 ART117.
DL 579/70 DE 1970/11/24 ART7 N1 N2 ART27 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/25 IN AD N204 PAG1531.
AC STA DE 1966/12/14 IN AD N62 PAG221.
AC STA PROC1727 DE 1981/05/06.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG240 PAG265.