Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016907
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTONOMIA FINANCEIRA
PERSONALIDADE JURIDICA
ORGÃO
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
RELAÇÃO HIERARQUICA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste.
II - Não resultando da lei que dos seus actos, qualquer que seja a sua natureza, caiba recurso para outro orgão da mesma pessoa, e legal a deliberação da direcção do Instituto de não tomar conhecimento, por incompetencia, do recurso hierarquico interposto de quaisquer actos do presidente do respectivo Instituto.
Nº Convencional:JSTA00003012
Nº do Documento:SA119840531016907
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:SIMÃO & COMP-COMERCIO E INDUSTRIA,SARL
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2785
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 D ART11.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR5 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17020 PROC17350 DE 1983/06/16.
AC STA PROC16604 DE 1983/12/15.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL ESTUDO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO.
Aditamento:O "recurso hierarquico improprio" e um recurso excepcional e atipico e, nenhuma disposição legal, designadamente o Decreto-Lei 426/72, admite a interposição de recursos de actos do Presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos para a direcção.