Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003976 |
| Data do Acordão: | 05/15/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA ACTO DE AUTORIZAÇÃO PODER DISCRICIONARIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DESVIO DE PODER FIM LEGAL |
| Sumário: | Apos a publicação do Decreto-Lei n. 38143, de 30 de Dezembro de 1950, e discricionario o acto de autorização de montagem de novas padarias. Não se verifica o vicio do desvio de poder se os autos convencem que, ao conceder autorização para a instalação duma nova padaria, a entidade concedente se confinou dentro do fim especifico para que a lei lhe concedeu o respectivo poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00027050 |
| Nº do Documento: | SA119530515003976 |
| Recorrente: | FONSECA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA - ALVARO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 33 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/04/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 12051 DE 1926/07/31 BV PAR6 PAR10. D 20407 DE 1931/10/20. DL 38143 DE 1950/12/30. |