Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040497 |
| Data do Acordão: | 05/04/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PESSOAL DOS CTT PORTUGAL TELECOM PESSOAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Os funcionários dos CTT integrados na "Portugal Telecom, S.A." continuam, após a transformação da empresa em sociedade anónima (DL. n. 87/92, de 14/5), e para efeitos disciplinares, sujeitos ao Regime do DL. n. 49.368, de 10/XI/1969, e da Portaria n. 348/87, de 27/4, continuando pois, para tais efeitos, a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial. |
| Nº Convencional: | JSTA00052098 |
| Nº do Documento: | SA119990504040497 |
| Data de Entrada: | 06/12/1996 |
| Recorrente: | PORTUGAL TELECOM SA |
| Recorrido 1: | REIS , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6 N1. DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART2 N1 ART26 N1 ART26 N4. DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2. DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2. DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC27238 DE 1991/06/25. AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC23504 DE 1991/10/08. AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC39753 DE 1995/05/02. AC STA SECÇÃO DO CA PROC36939 DE 1995/07/04. AC STA SECÇÃO DO CA PROC39577 DE 1996/05/09. AC STA SECÇÃO DO CA PROC37767 DE 1996/05/23. |