Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040497
Data do Acordão:05/04/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PESSOAL DOS CTT
PORTUGAL TELECOM
PESSOAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os funcionários dos CTT integrados na "Portugal Telecom, S.A." continuam, após a transformação da empresa em sociedade anónima (DL. n. 87/92, de 14/5), e para efeitos disciplinares, sujeitos ao Regime do
DL. n. 49.368, de 10/XI/1969, e da Portaria n. 348/87, de 27/4, continuando pois, para tais efeitos, a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial.
Nº Convencional:JSTA00052098
Nº do Documento:SA119990504040497
Data de Entrada:06/12/1996
Recorrente:PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido 1:REIS , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART2 N1 ART26 N1 ART26 N4.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC27238 DE 1991/06/25.
AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC23504 DE 1991/10/08.
AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC39753 DE 1995/05/02.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC36939 DE 1995/07/04.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC39577 DE 1996/05/09.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC37767 DE 1996/05/23.