| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025842 |
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| Data do Acordão: | 10/17/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FALTA DE ALEGAÇÕES.
DESERÇÃO DO RECURSO.
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR. |
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| Sumário: | I - O disposto no artº 356° do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1ª Instância para o TCA.
II - E, desses, apenas aos respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu artº 355°.
III - Assim, no recurso para o TCA interposto de sentença que julgou improcedente oposição à execução fiscal, o recorrente pode, alegar naquele Tribunal, desde que, no respectivo requerimento de interposição, manifeste tal intenção - artº 357° e 171° do dito Código. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056633 |
| Nº do Documento: | SA220011017025842 |
| Data de Entrada: | 01/24/2001 |
| Recorrente: | CHESOL-COOP DE HABITAÇÃO ECONÓMICA CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA DE 2000/11/10 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / RECURSO JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART168 N1 A.
CPTRIB91 ART118 ART167 ART169 ART171 N1 N5 ART179 ART223 ART224 ART225 ART250 N2 ART338 ART355 ART356 ART357.
CPCI63 ART160 ART257 ART259 ART262 ART265.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N5.
DL 45005 DE 1963/04/27.
RSTA57 ART87.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC19839 DE 1997/11/19.; AC STAPLENO PROC19918 DE 1998/03/18.; AC STA PROC24714 DE 2000/09/27.; AC STA PROC24307 DE 2000/02/09.; AC STA PROC24062 DE 1999/10/06.; AC STA PROC18796 DE 1999/06/09.; AC STA PROC20912 DE 1999/03/10.; AC STA PROC23001 DE 1999/03/03.; AC STA PROC21407 DE 1998/05/13.; AC STA PROC20655 DE 1998/03/25.; AC STA PROC22130 DE 1998/03/25.; AC STA PROC21179 DE 1998/02/11.; AC STA PROC22269 DE 1998/09/30.; AC STA PROC21464 DE 1997/04/30. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO NOTA AO ART259.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27 NOTA5. |
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