Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PROCESSO GRACIOSO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
CLASSIFICAÇÃO DE VIAS DE COMUNICAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
PARECER
CONSELHO SUPERIOR DOS TRANSPORTES TERRESTRES
FUNDAMENTAÇÃO
INTERESSE PUBLICO
PODER DISCRICIONARIO
II - Ainda que o requerente de uma carreira de passageiros não indique no grafico previsto no paragrafo unico do artigo 100 do Decreto n. 37272 a numeração e classificação das vias de comunicação, tal formalidade deixa de ser essencial quando, atraves de outros graficos elaborados pelos serviços ou de elementos complementares disponiveis, se possa obter o mesmo resultado.
III - A informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e o parecer do Conselho Superior dos Transportes Terrestres, exigidos pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 35196 e pelo artigo 98 e paragrafo 1 do Decreto n. 37272 não tem de ser fundamentados para alem da afirmação de que ha interesse publico na carreira.
IV - A Administração pode autorizar a substituição de uma carreira por outra, nos termos do paragrafo 2 do artigo 95 do Decreto n. 37272 e dos artigos 39 e
40 do Decreto n. 46066, de 7 de Dezembro de 1964.
V - O poder de autorização de uma carreira de passageiros e discricionario, cabendo a Administração apreciar livremente os dados do inquerito a que se refere o artigo 101 do Decreto n. 37272, não constituindo, por si so, erro de facto a circunstancia de se extrair uma ou outra conclusão.
VI - Desde que se invoque o interesse publico da carreira e implicito que tal interesse foi apreciado em função da conveniente coordenação de transportes, como resulta da base IV da Lei n. 2008 e dos artigos 72 e 89 do Decreto n. 37272.
L 2037 DE 1949/08/19 ART36.
D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART89 ART98 ART101.
DL 35196 DE 1945/11/24 ART3 D.
DL 42271 DE 1959/05/20.
D 46066 DE 1964/12/07 ART39 ART40.
D 59/71 DE 1971/03/03.
AC STA DE 1970/05/29 IN AD N107 PAG1469.
