Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
II - A inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução integrador da alin.h), do n. 1, do art. 286 do C.P.T..
III - Existindo fundadas dúvidas sobre se a Administração Fiscal procedeu à notificação da oponente do acto de liquidação e para pagamento não é manifesta a improcedência da oposição pelo que não tem lugar a rejeição liminar da petição da oposição.
IV - O Cód.Proc.Tributário introduziu uma nova relação entre a Administração Fiscal e o Contribuinte fundada numa mais estrita vinculação legal da primeira em todos os seus actos.
V - Incumbe aos juízes dos tribunais tributários o poder- -dever de realizar ou ordenar todas as diligências que considerarem úteis ao apuramento da verdade (art. 40 do
CPT).
CPTRIB91 ART40 ART64 N1 ART65 ART234 ART248 ART249 ART286 N1 C H ART291 N2 ART292.
CONST89 ART268 N3.
CIRC88 ART53 ART87.
CPC67 ART802.
AC STA PROC20342 DE 1996/05/22.
