Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE CURSO SUPERIOR
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
COMPETÊNCIA
REITOR
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
II - Não estando legalmente prevista uma data limite para a elaboração da tabela, a aplicação de equivalências fixadas no segundo dia do prazo para apresentação de candidaturas, portanto, quando não era conhecido, nem se podia conhecer, quem faria parte do conjunto integral de candidatos, não ofende os princípios da imparcialidade e da transparência.
III - Não havendo norma a impor, para o concurso do ano lectivo de 2002/2003, que a tabela de equivalências a aplicar seria a que fora aprovada para o ano transacto, a fixação de nova tabela e a respectiva aplicação, sem alterações no decurso do procedimento, não viola o princípio da confiança.
IV - Se foi o reitor quem decidiu as mudanças de curso, admitindo “os cinco primeiros candidatos”, com base numa tabela de equivalências que lhe havia sido proposta, mas sobre a qual ainda se não pronunciara, aquele órgão, ao praticar o acto final, assumindo a tabela previamente fixada, operou a ratificação do acto preparatório viciado, sanando a respectiva ilegalidade.
PORT 612/93 DE 1993/06/29.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART94.
CPA91 ART137.
