Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036925
Data do Acordão:09/26/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Os recursos jurisdicionais têm como objecto a sentença ou acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado, isto é, hão-de pronunciar-se sobre os erros de julgamento ou as irregularidades de que enfermem essas decisões que conhecendo dos vícios invocados apreciaram o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00044016
Nº do Documento:SA119950926036925
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:RAMALHO , AMERICO E OUTROS
Recorrido 1:COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267.