Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036925 |
| Data do Acordão: | 09/26/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Os recursos jurisdicionais têm como objecto a sentença ou acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado, isto é, hão-de pronunciar-se sobre os erros de julgamento ou as irregularidades de que enfermem essas decisões que conhecendo dos vícios invocados apreciaram o recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00044016 |
| Nº do Documento: | SA119950926036925 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | RAMALHO , AMERICO E OUTROS |
| Recorrido 1: | COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267. |