Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01893/13 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÓRDÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional relativo à não aplicação pelo TCA da interpretação do nº 2 do artº 27º do CPTA que decorre do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012, quando tal questão não foi suscitada nas instâncias, tratando-se, processualmente, de “questão nova”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16988 |
| Nº do Documento: | SA12014013101893 |
| Data de Entrada: | 12/12/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LOULÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral