Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017281 |
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| Data do Acordão: | 10/21/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do despacho que aprovou uma lista de merito, quando o recorrente, depois de convidado nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, persiste em não requerer, para assegurar a legitimidade passiva, a citação dos que figuram na mesma lista e que ficariam directamente prejudicados com a procedencia do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007129 |
| Nº do Documento: | SA119821021017281 |
| Data de Entrada: | 03/09/1982 |
| Recorrente: | CIDRE , ELISEU |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3628 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR5. |
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Texto Integral