Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
II — Constituem índices dessa excepcionalidade a complexidade das operações lógicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade de esta se renovar em litígios futuros.
III — É, assim, de admitir o recurso quanto à questão de saber se, em sede de execução de um contrato de empreitada entre um município e um empreiteiro, perante o indeferimento de uma sua pretensão, por parte dos Serviços Municipalizados, sob cuja égide os trabalhos foram executados, pode, desde logo, o empreiteiro instaurar uma acção administrativa comum referente à execução do contrato ou se, para efeitos do disposto no art.° 255.° do Dec.-Lei n.° 55/99 de 2 de Março, é necessário recurso prévio do acto de indeferimento para o órgão competente do Município.
DL 55/99 DE 1999/03/02 ART255.
