Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019251 |
| Data do Acordão: | 10/23/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA TAXA MUNICIPAL LICENÇA BENEFÍCIOS FISCAIS INTERPRETAÇÃO DA LEI REVOGAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - Os benefícios fiscais concedidos pelo art. 155 do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos aprovado pelo DL 694/70 de 31/12 foram revogados pelo DL 485/88 de 30/12. II - Tal revogação inclui não apenas a isenção de contribuições e impostos mas também a isenção de taxas e licenças administrativas. |
| Nº Convencional: | JSTA00045444 |
| Nº do Documento: | SA219961023019251 |
| Data de Entrada: | 03/15/1995 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31ART155. L 2/88 DE 1988/01/26 ART50 N14. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N4. DL 287/93 DE 1993/08/20. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL I PAG324. |