Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019251
Data do Acordão:10/23/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA
TAXA MUNICIPAL
LICENÇA
BENEFÍCIOS FISCAIS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Os benefícios fiscais concedidos pelo art. 155 do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos aprovado pelo DL 694/70 de 31/12 foram revogados pelo DL 485/88 de 30/12.
II - Tal revogação inclui não apenas a isenção de contribuições e impostos mas também a isenção de taxas e licenças administrativas.
Nº Convencional:JSTA00045444
Nº do Documento:SA219961023019251
Data de Entrada:03/15/1995
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART58.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31ART155.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50 N14.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N4.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL I PAG324.