Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/10.9BELLE
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25057
Nº do Documento:SAP20191023016/10
Data de Entrada:02/15/2019
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: