Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005473
Data do Acordão:01/09/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DIRECTOR GERAL
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não ha recurso directo das decisões do director-geral de Administração Politica e Civil.
Nº Convencional:JSTA00025775
Nº do Documento:SA119590109005473
Data de Entrada:11/07/1958
Recorrente:FERNANDES , ARMANDO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO POLITICA E CIVIL DO MI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO POLITICA E CIVIL DO MI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.