Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0793/12
Data do Acordão:09/13/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, durante a pendência do processo, da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P14531
Nº do Documento:SA1201209130793
Data de Entrada:07/12/2012
Recorrente:A... A/S
Recorrido 1:INFARMED IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: