Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018294
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:COLIGAÇÃO
Sumário:I - Não e permitida a coligação de recorrentes quando o recurso e interposto de diferentes actos administrativos.
II - Tendo-se coligado os destinatarios de actos administrativos diferentes, o recurso deve ser rejeitado por ser ilegal a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00005214
Nº do Documento:SA119831124018294
Data de Entrada:12/21/1982
Recorrente:RODRIGUES , LUIS E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4740
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR4.
RSTA57 ART103.