Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0461/08 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II – Proferida a sentença, mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa (cf. artº 666º do CPC), não tendo, pois, cabimento legal que, a coberto de um pedido de esclarecimento, se possa intentar afinal uma nova decisão da questão decidida no aresto reclamado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11494 |
| Nº do Documento: | SAP201002180461 |
| Recorrente: | MINJ |
| Recorrido 1: | PAULO JORGE SOBRAL SEVERINO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral