Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009355
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:A revogação do acto impugnado, ainda que no tribunal pleno, determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00001859
Nº do Documento:SAP19820324009355
Data de Entrada:11/23/1978
Recorrente:LENCASTRE , ERNESTO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10455 DE 1981/05/27.