Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005301 |
| Data do Acordão: | 12/18/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | COMPANHIA PORTUGUESA DE CELULOSE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRAZO INICIO DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações, quando importado ate ao prazo fixado para a entrada em funcionamento das instalações a que o mesmo material seja destinado. |
| Nº Convencional: | JSTA00025932 |
| Nº do Documento: | SA119591218005301 |
| Data de Entrada: | 02/26/1958 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE CELULOSE SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 32140 DE 1942/07/13 ART1. |