Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005301
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:COMPANHIA PORTUGUESA DE CELULOSE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PRAZO
INICIO DE ACTIVIDADE
Sumário:A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 32 140 a Companhia Portuguesa de Celulose abrange o material necessario as instalações, quando importado ate ao prazo fixado para a entrada em funcionamento das instalações a que o mesmo material seja destinado.
Nº Convencional:JSTA00025932
Nº do Documento:SA119591218005301
Data de Entrada:02/26/1958
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE CELULOSE SARL
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 32140 DE 1942/07/13 ART1.