Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
ACTO CONSEQUENTE.
NULIDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Constituindo actos consequentes todos aqueles que são praticados ou dotados de certo conteúdo em virtude de um acto anterior, assim deve considerar-se, entre outros, o acto de matrícula levado a efeito em estabelecimento de ensino com base em tal certidão.
III - O acto (impugnado) que declarou a nulidade da referida certidão de habilitações e dos "actos académicos" emitidos pela Universidade frequentada pela interessada em virtude dos actos referidos em 1. e 2., agiu a coberto do regime da nulidade pelo que, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 134.º do CPA, pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo, sendo pois ininvocável o regime da revogação, nos termos do estatuído nos artigos 132º e 139º do Código de Procedimento Administrativo.
IV - O art.º 100.º do CPA, determina a audição dos interessados antes de ser tomada a decisão final, a não ser que ocorram casos de inexistência e dispensa do dever de audiência, nos termos do art.º 103.º daquele diploma.
V - O acto referido em 3. proferido na sequência de processo de averiguações e de inquérito (que levaram ao apuramento, entre outros, dos factos que levaram à sua prolação) não configura decisão urgente para os fins do citado art.º 103.º (cf. al. a. do n.º 1), nem a circunstância de a interessada ter sido ouvida naqueles processos, permite concluir estar-se em presença da situação prevista na al. a. do n.º 2 do art.º 103.º.
VI - Nos casos de incumprimento do disposto do nº1 do artº 100º do CPA, sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal possa concluir que a decisão tomada era a única concretamente possível, não é de anular a mesma, não bastando, no entanto, que a decisão seja praticada no exercício de poderes vinculados para se concluir, sem mais, pelo carácter não invalidante da violação do disposto no nº1 do artº 100º do CPA.
VII - No caso da actuação irregular da Administração que levou à prolação do acto referido em 3. é possível, face ao quadro factual e normativo pertinentes, ao tribunal formular um tal juízo e bem assim concluir-se que tal decisão era a única concretamente possível, levando a considerar-se que a consequência anulatória por falta da aludida formalidade deixa de fazer sentido, degradando-se em irregularidade irrelevante, impondo-se em tal caso, o aproveitamento do acto.
