Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005393
Data do Acordão:06/01/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CUSTAS
Sumário:Amnistiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quando o imposto em divida e pago como condição do beneficio.
Nº Convencional:JSTA00022409
Nº do Documento:SA219880601005393
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:STESAL-SOC TECNICA DE SONDAGENS DE AGUA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:797
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO ART104 A ART115 B ART117 ART255 PARUNICO.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART156.
CCJ62 ART171 N1.
RCCONTIMP71 ART2.
L 16/86 DE 1986/07/11 ART1 F ART11.
L 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47.
AC STJ DE 1960/04/24 IN BMJ N96 PAG196.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG217.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG320.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG322.