Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023117
Data do Acordão:12/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DIRECTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
GENERAL AJUDANTE GENERAL
Sumário:A 1 Secção do STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de anulação do acto praticado pelo general ajudante- -general do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00015313
Nº do Documento:SA119851205023117
Data de Entrada:10/10/1985
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3843
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 A.