Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023117 |
| Data do Acordão: | 12/05/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO DIRECTO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA GENERAL AJUDANTE GENERAL |
| Sumário: | A 1 Secção do STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de anulação do acto praticado pelo general ajudante- -general do Exercito. |
| Nº Convencional: | JSTA00015313 |
| Nº do Documento: | SA119851205023117 |
| Data de Entrada: | 10/10/1985 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3843 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 A. |