Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
CONTRADIÇÃO
II – Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções jurídicas divergentes tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram o acórdão recorrido e o fundamento.
III – É distinta a realidade factual que o acórdão recorrido e o fundamento tomaram em consideração quando, estando em causa a remuneração do sinistrado no período de faltas as serviço em resultado de acidente, o primeiro se reporta à compensação do trabalho prestado dentro do seu horário na parte em que excede as 35 horas semanais legalmente fixadas para os trabalhadores da Administração Pública e o segundo respeita à compensação do trabalho extraordinário, ou seja, das horas que, fora do horário de trabalho do sinistrado, este prestaria se tivesse comparecido ao serviço.
