Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005076
Data do Acordão:12/13/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEVERES GERAIS
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
PRESTIGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONARIO E DA FUNÇÃO
Sumário:Atenta gravemente contra o prestigio de funcionario e da função o Agente da Policia Judiciaria que, durante as investigações, pede dinheiro emprestado a denunciante.
Nº Convencional:JSTA00026317
Nº do Documento:SA119571213005076
Data de Entrada:04/24/1957
Recorrente:VICENTE , FELIX
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1957/03/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.