| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039577 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | CTT
PESSOAL DOS CTT
REGIME DE DIREITO PÚBLICO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
PERDA DE VENCIMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
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| Sumário: | I - A transformação dos CTT em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (Dec-Lei n. 87/92, de 14/5), não alterou o estatuto disciplinar especial dos seus funcionários, sujeitos ao regime do Dec-Lei n. 49368, de 10/11/69 e da Portaria n. 348/87, de 27/4.
II - Assim, a infracção disciplinar, cometida por um seu trabalhador, antes de 16/3/94, punida com a pena de suspensão do trabalho com perda de remuneração, nos termos do art. 14, n. 1 do Regulamento Disciplinar, aprovado pela citada Portaria n. 348/87, foi abrangida pela amnistia contemplada na al. jj) art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, desde que não se verifique qualquer das situações ressalvadas na parte final do mesmo preceito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045749 |
| Nº do Documento: | SA119960509039577 |
| Data de Entrada: | 02/08/1996 |
| Recorrente: | PORTUGAL TELECOM SA |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , JOSINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART14 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6.
EDF84 ART24 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30910 DE 1995/05/02.
AC STA PROC36939 DE 1995/07/04. |
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| Aditamento: | A nulidade da sentença contemplada na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC 67 - falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação esteja apenas incompleta ou deficiente. |
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