Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
CENTRO DE INSPECÇÃO
PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0383/19.9BEAVR |
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| Data do Acordão: | 03/30/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PLANO DIRECTOR MUNICIPAL CENTRO DE INSPECÇÃO PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30820 |
| Nº do Documento: | SA1202303300383/19 |
| Data de Entrada: | 03/16/2023 |
| Recorrente: | A... LDA, NO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, NO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral