Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004253
Data do Acordão:12/11/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DESPACHO ADUANEIRO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Sumário:O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de
1961, deve ser assumido antes do começo da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado e não antes do despacho aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00019053
Nº do Documento:SA419681211004253
Recorrente:SOC LUSOLANDA LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFGANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO N378.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART3 ART7.