Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03519/22.9BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista dado que a única questão que está em causa é a de saber se as insuficiências na alegação da matéria de facto na petição inicial, que se mantêm após ser proferido despacho de aperfeiçoamento, determinam a absolvição da instância ou do pedido, não evidenciando o acórdão recorrido o erro de julgamento que vem invocado, considerando que nem todos os vícios da petição inicial acarretam necessariamente a absolvição da instância e a interpretação restritiva que é adoptada em relação ao disposto no n.º 7 do artigo 87.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35887 |
| Nº do Documento: | SA12026071403519/22 |
| Recorrente: | BANCO 1... - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral