Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTÊNCIA PROCESSUAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO JURISDICIONAL
II - Posto que, portanto, só prossegue um interesse indirecto, a defesa do interesse alheio, encontra-se o chamado na mera condição de auxiliar de uma das partes e subordinado à actividade da parte principal, não podendo praticar actos que esta tenha perdido o direito de praticar ou assumir no processo atitude colidente com a do chamante (cfr. nº 2, do artº 337º do CPC).
III - Tal subordinação manifesta-se, designadamente, no tocante ao direito de recorrer jurisdicionalmente, não podendo exercer tal direito se a parte principal se abstiver do exercício desse direito, a menos que se verifique o condicionalismo previsto no n.º 2, do artigo 680º do CPC, ou seja, quando se apresente como directa e efectivamente prejudicada pela decisão, caso esse que terá o direito de recorrer, não se encontrando, aqui, subordinada à actuação da parte principal, mas em posição autónoma e independente, o que sucederá, em especial, quando na sentença se tenham imposto responsabilidades à chamada ou impliquem a imediata afectação de direitos ou interesses juridicamente tutelados da Recorrente ou que tenha estatuído ao nível de qualquer questão que respeite propriamente ao já aludido incidente.
LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 2ED PAG148.
