Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/09
Data do Acordão:03/06/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACLARAÇÃO
Sumário:A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P13857
Nº do Documento:SA1201203060339
Data de Entrada:03/23/2009
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:VICE PRESIDENTE DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: