Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO JURISDICIONAL
ACTO JUDICIAL
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
II - A gestão dos processos judiciais e dos serviços judiciais constitui actividade administrativa e integra-se nos actos de gestão pública.
III - A propositura de uma acção nos tribunais judiciais inaugura uma relação jurídica administrativa entre o cidadão e a administração, enquadrável no conceito de relação jurídica administrativa a que reporta o art.
214/4 da CRP.
IV - É da competência dos tribunais administrativos de círculo o conhecimento e julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado em que a causa de pedir consiste num complexo de omissões de comportamentos funcionais esperados e devidos, atribuídos a juízes e demais operadores judiciários intervenientes de que resulta o retardamento do julgamento para além do prazo razoável.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART51 N1 H.
CADM40 ART815 PAR1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2.
L 21/80 DE 1980/07/30 ART5.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.
AC CONFLITOS DE 1981/05/07 IN AP-DR 1985/06/17 PAG43.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG214.
