Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0359/16
Data do Acordão:04/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO LEGISLATIVO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão proferida de acordo com a jurisprudência uniforme deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P20344
Nº do Documento:SA1201604070359
Data de Entrada:03/21/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE AMARANTE E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: