Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009515
Data do Acordão:02/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ACTO PREPARATORIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos, em materia de saneamento da função publica, contra os actos administrativos definitivos e executorios com fundamento em ilegalidade.
II - Não cabe recurso contencioso de suspensão de funcionario nos termos do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, porque tal providencia, de caracter cautelar, não constitui acto administrativo definitivo.
Nº Convencional:JSTA00012201
Nº do Documento:SA119770203009515
Recorrente:FIGUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:139
Referência Publicação 1:AD N184 ANOXVI PAG157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1975/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART9 N1 C ART10 N1 N3 ART12 N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART2 ART6.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1.
CONST33 ART8 N21 ART123.
EDF43 ART11 N5 N6 ART45.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG199.
AC STA DE 1974/12/12 IN AD N159 PAG329.
AC STA DE 1975/01/16 IN AD N160 PAG494.
AC STA DE 1975/03/06 IN AD N162 PAG810.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC9977 DE 1976/07/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG775.