Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO DA PROVA
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
REGULAMENTO INTERNO
EDF43 ART21 ART6 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007243 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR APRECIAÇÃO DA PROVA COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS REGULAMENTO INTERNO |
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| Sumário: | Deve ser confirmado o acto que puniu um funcionario da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Oleos Vegetais tendo feito correcta interpretação e qualificação dos factos acusados e ponderado as circunstancias atenuantes atendiveis, nos termos do Regulamento Interno daquela Comissão.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00021126 |
| Nº do Documento: | SA119661104007243 |
| Recorrente: | TRINDADE , ARMANDO |
| Recorrido 1: | PRES DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 280 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS DE 1966/02/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RGU INTERNO DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS ART21 N5 ART50 PAR3 N1 ART52 N2 ART58. EDF43 ART21 ART6 PAR2. |
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Texto Integral