Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01920/03
Data do Acordão:12/15/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:TAXA DE COMPENSAÇÃO POR AUMENTO DE ÁREA.
DESPACHO.
PRESIDENTE DA CÂMARA.
NULIDADE.
CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
ANULABILIDADE.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:Os actos administrativos de liquidação e cobrança de taxa com fundamento em deliberação nula só são nulos se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental (artº 133º, nº 2 al. d), CPA).
Nº Convencional:JSTA00061276
Nº do Documento:SA22004121501920
Data de Entrada:12/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102.
CCIV66 ART8 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC22251 DE 2001/05/30.; AC STA PROC208/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC1707/03 DE 2003/01/15.
Aditamento: