Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01920/03 |
| Data do Acordão: | 12/15/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | TAXA DE COMPENSAÇÃO POR AUMENTO DE ÁREA. DESPACHO. PRESIDENTE DA CÂMARA. NULIDADE. CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. ANULABILIDADE. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | Os actos administrativos de liquidação e cobrança de taxa com fundamento em deliberação nula só são nulos se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental (artº 133º, nº 2 al. d), CPA). |
| Nº Convencional: | JSTA00061276 |
| Nº do Documento: | SA22004121501920 |
| Data de Entrada: | 12/02/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102. CCIV66 ART8 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENÁRIO PROC22251 DE 2001/05/30.; AC STA PROC208/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC1707/03 DE 2003/01/15. |
| Aditamento: | |