Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01182/08.9BESNT-A
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:NULIDADE
ACÓRDÃO
Sumário:A decisão reclamada não enferma da nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA visto a mesma observar o estrito âmbito dos limites e dos poderes/deveres de pronúncia desta Formação, não se integrando na acometida causa de nulidade um alegado desacerto no que nela foi julgado.
Nº Convencional:JSTA000P27875
Nº do Documento:SA12021060901182/08
Data de Entrada:04/14/2021
Recorrente:A.......
Recorrido 1:FORÇA AÉREA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: